Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:
- ANo caso de declaração incidental de inconstitucionalidade em controle concentrado, o Senado será comunicado da decisão e, em juízo discricionário, poderá suspender a execução da lei viciada, quando então a decisão adquire efeito erga omnes.
- BSegundo a teoria da transcendência, além do dispositivo, também são vinculantes os motivos determinantes da decisão e as considerações dispensáveis para a resolução da causa
- CNão cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando o fundamento da controvérsia constitucional recair sobre lei ou ato normativo municipal.
- DA jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
- EEm sede de mandado de injunção individual, a superveniência de lei regulamentadora, após ter sido regulamentada a mora, somente afetará a situação do autor se a aplicação da norma editada lhe for mais favorável.
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Comentário de cada alternativa
A comunicação ao Senado para suspensão da execução da lei (art. 52, X, CF) ocorre na declaração incidental em controle DIFUSO (recurso extraordinário), não no controle concentrado, cujas decisões já têm eficácia erga omnes e efeito vinculante por si (art. 102, §2º, CF).
Pegadinha: Troca controle difuso por concentrado.A teoria da transcendência dos motivos determinantes estende a vinculação apenas à ratio decidendi (fundamentos essenciais), nunca às considerações dispensáveis (obiter dicta); além disso, o STF tem rejeitado essa teoria em sede de reclamação.
Pegadinha: Inclui o obiter dictum entre os elementos vinculantes.Cabe ADPF quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou MUNICIPAL, inclusive anteriores à Constituição (art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999); é justamente o instrumento de controle concentrado de lei municipal perante a CF.
É o contrário: segundo jurisprudência do STF, a ADPF, em regra, não é meio idôneo para impugnar normas secundárias de caráter regulamentar, pois a ofensa à Constituição seria apenas reflexa (crise de legalidade), além de incidir a subsidiariedade (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999).
Pegadinha: Inverte a regra: normas regulamentares geram, em regra, ofensa reflexa.Reproduz o art. 11 da Lei 13.300/2016: a norma regulamentadora superveniente produz efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a sua aplicação lhes for mais favorável. A redação "após ter sido regulamentada a mora" é imprecisa (o que se supre é a omissão), mas não altera o sentido da regra legal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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