Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:
- APaulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.
- BPaulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.
- CPaulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.
- DPaulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
- EPaulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.
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Comentário de cada alternativa
O cônjuge é dependente da primeira classe, com dependência econômica presumida (art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/1991), o que alcança o cônjuge do mesmo sexo.
O casamento homoafetivo, cuja celebração a Resolução 175/2013 do CNJ assegurou após o reconhecimento das uniões homoafetivas pelo STF, produz todos os efeitos civis e previdenciários, e o cônjuge do mesmo sexo é dependente na forma do art. 16, I, da Lei 8.213/1991.
A pensão de 4 meses só ocorre se o óbito se der antes de 18 contribuições mensais ou com menos de 2 anos de casamento ou união estável (art. 77, §2º, V, "b", da Lei 8.213/1991); aqui o casamento durava 3 anos.
Pegadinha: Troca o requisito de 2 anos de casamento por 4 anos.A pensão vitalícia exigia, para óbitos em 2018, que o cônjuge tivesse 44 anos ou mais (art. 77, §2º, V, "c", 6, da Lei 8.213/1991); com 42 anos a duração é limitada.
Com casamento de mais de 2 anos e cônjuge entre 41 e 43 anos na data do óbito, a pensão dura 20 anos (art. 77, §2º, V, "c", 5, da Lei 8.213/1991, tabela vigente em 2018). O enunciado não menciona as 18 contribuições mensais, mas, ao dizer que José morreu segurado e sem indicar carência reduzida, a questão pressupõe esse requisito atendido.
As faixas etárias do art. 77, §2º, V, "c", foram atualizadas em 2021 por ato do Ministério da Economia (art. 77, §2º-B), passando 42 a 44 anos a corresponder a 20 anos de pensão, de modo que o gabarito continuaria válido para óbito atual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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