Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 12 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
João, pessoa com deficiência, dirigiu-se à Agência da Previdência Social, com prévio agendamento, para realizar pedido de LOAS. O pedido foi negado por entender a autarquia que a soma da renda per capita da família de João, considerando a soma de todo o núcleo familiar, inclusive seu pai idoso, que recebe benefício no valor de um salário mínimo, ultrapassa o teto legal para aferição da miserabilidade. Sobre referida decisão administrativa é correto afirmar:
- AEstá correto o INSS. Nos termos da Lei n. 8.742/93 toda a renda auferida pelo núcleo familiar deve ser considerada para aferição da hipossuficiência.
- BEstá errado o INSS. Aplica-se por analogia o parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso aos pedidos de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência. Assim, o benefício de idoso no valor de um salário mínimo não deve ser computado para aferição da hipossuficiência.
- CEstá correto o INSS. Se fosse um pedido de LOAS/IDOSO o benefício percebido por pessoa do núcleo familiar em valor até um salário mínimo não seria computado, mas em se tratando de LOAS/Deficiente o valor deve ser somado à renda do núcleo familiar, por ausência de previsão legal em sentido contrário.
- DEstá errado o INSS. Porém, por ausência de previsão legal de recurso administrativo, João terá que recorrer ao juizado especial federal competente. Tribunal Regional Federal da 2Z Regiãc
- EEstá correto o INSS. Tratando-se de benefício assistencial e, portanto, sem custeio, a interpretação sobre o instituto jurídico deve ser restritiva.
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Comentário de cada alternativa
Nem toda renda entra no cálculo: o benefício de até um salário mínimo recebido por idoso do grupo familiar é excluído da renda per capita, inclusive no pedido de pessoa com deficiência (Tema 640 dos Repetitivos do STJ; hoje, art. 20, §14, da Lei 8.742/1993).
Aplica-se por analogia o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso ao pedido de benefício assistencial de pessoa com deficiência, excluindo-se da renda familiar o benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso (Tema 640 dos Repetitivos do STJ).
A ausência de previsão expressa para a pessoa com deficiência foi suprida pela analogia (Tema 640 dos Repetitivos do STJ), por imposição da isonomia entre os destinatários do BPC; atualmente a exclusão está expressa no art. 20, §14, da LOAS.
Pegadinha: Usa a falta de previsão legal para negar a analogia firmada em repetitivo.Embora o INSS esteja errado, há recurso administrativo contra o indeferimento de benefício, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 126 da Lei 8.213/1991), e o prévio esgotamento da via administrativa nem sequer é exigido para ir ao Judiciário.
Pegadinha: Começa certa e erra ao negar a existência de recurso administrativo.O caráter não contributivo da assistência social (art. 203, CF) não impõe interpretação restritiva que afaste a exclusão do benefício mínimo do idoso; prevalece a analogia firmada no Tema 640 dos Repetitivos do STJ.
A Lei 13.982/2020 incluiu o §14 no art. 20 da Lei 8.742/1993, positivando a exclusão do benefício de até um salário mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Dependentes, Filiação e Inscrição no RGPS
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