Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 144 — DPU 2015 · CEBRASPE
Não obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o recebimento de honorários em razão de suas atribuições, o STJ firmou entendimento no sentido de que serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP quando esta patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo ao qual ela não pertença.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O art. 46, III, da LC 80/1994 veda aos membros da DPU receber honorários em razão de suas atribuições, mas os honorários sucumbenciais pertencem à instituição, não ao defensor (art. 4º, XXI, LC 80/1994). O STJ reconheceu esse direito quando a Defensoria atua contra ente federativo diverso do que integra (Tema 129 dos Repetitivos do STJ). Na época da prova, a Súmula 421 do STJ afastava os honorários contra o próprio ente.
O STF, no Tema 1002 da Repercussão Geral, ampliou o entendimento: são devidos honorários à Defensoria contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra, superando a Súmula 421 do STJ; o item continua correto.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.