Temas Repetitivos do STJ

Tema 129 do STJ

Princípios Institucionais da Defensoria Pública1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.