Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 142 — DPU 2015 · CEBRASPE
Caso um cidadão brasileiro em precária situação financeira procure a DPU para solicitar a postulação de ação contra a União em busca da defesa de suposto direito ofendido, o DP federal responsável pelo encaminhamento desse caso poderá deixar de patrocinar a ação, se entender que ela é manifestamente incabível, devendo comunicar o fato ao defensor público-geral.
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Comentário
Certo. O art. 44, XII, da LC 80/1994 confere ao defensor público federal a prerrogativa de deixar de patrocinar ação manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte. Nesse caso, ele deve comunicar o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder.
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