Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 134 — DPU 2015 · CEBRASPE
A lei prevê que o período de graça do segurado obrigatório seja acrescido de doze meses no caso de ele estar desempregado, exigindo-se, em todo caso, conforme entendimento do STJ e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que essa situação seja comprovada por registro no órgão próprio do MTE.
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Comentário
Errado. O art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991 acresce 12 meses ao período de graça do segurado desempregado, desde que comprovada a situação pelo registro no órgão próprio. A jurisprudência, porém, admite que esse registro seja suprido por outros meios de prova (Súmula 27 da TNU; Tema 1360 dos Repetitivos do STJ), desde que demonstrado o desemprego involuntário. A mera ausência de anotação na CTPS ou no CNIS não basta. O erro está no "em todo caso".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Carência, Qualidade de Segurado e Período de Graça
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