Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 137 — DPU 2015 · CEBRASPE
A lei vigente veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria.
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Comentário
Certo. Desde a MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997), o auxílio-acidente é devido apenas até a véspera do início de qualquer aposentadoria (art. 86, §§1º a 3º, c/c art. 124, Lei 8.213/1991). A cumulação só é admitida se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997 (Súmula 507 do STJ; Tema 555 dos Repetitivos do STJ).
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