Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 138 — DPU 2015 · CEBRASPE
O contribuinte individual que trabalhe por conta própria — sem vinculação a pessoa jurídica, portanto — e o segurado facultativo que optarem pelo regime simplificado de recolhimento — com arrecadação baseada na alíquota de 11% — não terão direito a aposentar-se por tempo de contribuição.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O art. 21, §2º, da Lei 8.212/1991 permite ao contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação com empresa, e ao facultativo recolher à alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. Essa opção exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se o segurado complementar os recolhimentos (art. 21, §3º).
A EC 103/2019 extinguiu, para quem se filiou depois dela, a aposentadoria por tempo de contribuição, mantida em regras de transição; a restrição do art. 21, §2º, da Lei 8.212/1991 permanece para essas regras.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.