Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 139 — DPU 2015 · CEBRASPE
O fator previdenciário só incidirá na aposentadoria por idade quando a sua aplicação for mais vantajosa ao segurado.
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Comentário
Certo. Pelo art. 29, I, da Lei 8.213/1991, combinado com o art. 7º da Lei 9.876/1999, o fator previdenciário é obrigatório na aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade, ele só é aplicado se for mais vantajoso ao segurado.
Após a EC 103/2019, o cálculo das novas aposentadorias segue o art. 26 da emenda, e o fator previdenciário remanesce em hipóteses de transição e direito adquirido; o item vale para o regime da Lei 9.876/1999.
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