Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.360 do STJ
Tese firmada
Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 134Direito Previdenciário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Carência, Qualidade de Segurado e Período de Graça
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.