Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 98 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,
- Aaté mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
- Bexceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
- Cexceto o estado de Sergipe.
- Dexceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
- Eexceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
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Comentário de cada alternativa
A LC 183/2010 exclui a cobrança contra o próprio Estado de Sergipe, suas autarquias e fundações. A execução não alcança todos os entes listados.
Os municípios são entes diversos daquele que a Defensoria integra. A lei não os exclui: a ressalva é só do Estado de Sergipe e de sua administração indireta.
Pegadinha: Exclui o ente errado.A ressalva da LC 183/2010 abrange também as autarquias e fundações estaduais, e não só o Estado.
Pegadinha: Omite as autarquias e fundações.A ressalva inclui o próprio Estado de Sergipe, e não só suas autarquias e fundações.
Na redação cobrada, a LC 183/2010 autoriza a Defensoria de Sergipe a executar e receber honorários de sucumbência, inclusive contra entes públicos, exceto o Estado de Sergipe, suas autarquias e fundações. A ressalva seguia a lógica da confusão entre credor e devedor, depois superada pelo STF no Tema 1002 da Repercussão Geral.
O Tema 1002 da Repercussão Geral do STF passou a reconhecer honorários sucumbenciais à Defensoria contra qualquer ente público, inclusive o que ela integra; a ressalva da LC 183/2010 conflita com essa tese, e o gabarito vale apenas como literalidade da lei estadual.
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