Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 99 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos
- Aprestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados.
- Bdefender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças.
- Crequerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados.
- Dprestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados.
- Eatuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.
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Comentário de cada alternativa
A orientação jurídica abrange os âmbitos judicial E extrajudicial (art. 134, CF; art. 4º, I, LC 80/1994). O "unicamente" torna a alternativa falsa.
Pegadinha: O "unicamente" restringe indevidamente a atribuição.A LC 183/2010 não restringe a atuação perante a Justiça Militar aos praças. O critério de atendimento é a necessidade, e não a graduação.
Pegadinha: Cria um recorte por graduação que a lei não prevê.A defesa de crianças e adolescentes em situação de risco é tutela de grupo vulnerável (art. 4º, XI, LC 80/1994) e não depende de carência econômica.
Pegadinha: Condiciona à hipossuficiência econômica uma tutela de grupo vulnerável.A LC 183/2010 atribui aos defensores públicos a assistência jurídica aos encarcerados considerados necessitados. Essa é a redação literal cobrada pela banca.
Não há presunção de necessidade para todos os que litigam nos Juizados. A atuação da Defensoria continua vinculada aos necessitados (art. 134, CF).
Pegadinha: Cria uma presunção geral de necessidade que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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