Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 100 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que
- Aa Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.
- Ba atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.
- Ca Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.
- Da Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.
- Ea Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.
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Comentário de cada alternativa
A Corte Especial do STJ firmou que a Defensoria Pública estadual pode atuar no STJ e deve ser intimada pessoalmente das decisões, desde que tenha aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou mantenha representação em Brasília. Os requisitos são alternativos.
A atuação no STJ não é exclusiva da DPU: a Defensoria estadual pode atuar nos processos de sua origem, observados os requisitos para intimação.
Manter representação em Brasília não é obrigatório: basta a adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, como alternativa.
Pegadinha: O "necessariamente" transforma em obrigatório um requisito alternativo.Os requisitos são ALTERNATIVOS (portal OU representação em Brasília), e não cumulativos.
Pegadinha: Troca "ou" por "e".Se a Defensoria estadual preenche os requisitos, ela própria é intimada e atua. A DPU não tem papel obrigatório de acompanhamento nos recursos dos defensores estaduais.
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