Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 92 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial urbana, assinale a opção correta.
- AO tamanho máximo do imóvel passível de ser usucapido é de até um módulo rural.
- BO título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
- CO herdeiro legítimo que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão deverá começar a contar o prazo aquisitivo a partir da data da morte do de cujus, independentemente de inventário.
- DAssociação de moradores da comunidade é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana, na qualidade de substituto processual, ainda que não esteja expressamente autorizada pelos representados.
- ENo caso de núcleos urbanos informais, para fins de contagem do prazo aquisitivo, o possuidor não pode acrescentar a posse do posseiro antecessor ao prazo da sua posse, ainda que ambas sejam contínuas.
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Comentário de cada alternativa
A usucapião especial urbana tem por objeto área urbana de até 250 m² (art. 9º, Estatuto da Cidade; art. 183, CF). Módulo rural é parâmetro da usucapião rural.
Pegadinha: Mistura usucapião urbana com rural.O art. 9º, §1º, do Estatuto da Cidade, que repete o art. 183, §1º, da CF, dispõe que o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
O herdeiro legítimo que já reside no imóvel na abertura da sucessão continua, de pleno direito, a posse do antecessor (art. 9º, §3º). O prazo não recomeça na data da morte.
Pegadinha: Troca "continuar a posse" por "começar a contar".A associação de moradores tem legitimidade como substituta processual, mas só se for EXPLICITAMENTE autorizada pelos representados (art. 12, III, Estatuto da Cidade).
Pegadinha: Omite o requisito da autorização expressa.Na usucapião coletiva de núcleos urbanos informais, o possuidor PODE somar sua posse à do antecessor, desde que ambas sejam contínuas (art. 10, §1º).
Pegadinha: Nega a soma de posses que a lei autoriza.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Usucapião Especial Urbana, Concessão de Uso Especial para Moradia, Direito de Superfície e CDRU
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