Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Questão 93 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE

Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaCEBRASPE2022Defensoria

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

  1. Aintimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
  2. Bintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
  3. Cintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.
  4. Dintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
  5. Eintimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A prerrogativa é de intimação PESSOAL, inclusive em instância administrativa (arts. 44, I, 89, I, e 128, I, LC 80/1994). A publicação no DJe não supre esse direito.

Pegadinha: Troca intimação pessoal por publicação e exclui a esfera administrativa.
arts. 44, I, 89, I, e 128, I, LC 80/1994
B
Correta

A LC 80/1994 garante aos membros da Defensoria intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. A regra vale para DPU, DPDF e Defensorias estaduais (arts. 44, I, 89, I, e 128, I).

arts. 44, I, 89, I, e 128, I, LC 80/1994art. 186, CPC
C
Errada

A LC 80/1994 assegura expressamente a contagem em dobro de todos os prazos, regra que o CPC também prevê (art. 186).

Pegadinha: Suprime o prazo em dobro.
art. 128, I, LC 80/1994art. 186, CPC
D
Errada

A intimação pessoal também vale na instância administrativa, por disposição expressa da LC 80/1994.

Pegadinha: Exclui a instância administrativa.
art. 128, I, LC 80/1994
E
Errada

Tem dois erros: exclui a instância administrativa e nega o prazo em dobro, ambos previstos na LC 80/1994.

art. 128, I, LC 80/1994

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