Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 94 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar que
- Aé constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.
- Bé constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação.
- Cé inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.
- Dé inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.
- Eé constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.
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Comentário de cada alternativa
Com a autonomia dada pelas EC 45/2004, 74/2013 e 80/2014, a iniciativa das leis sobre a carreira e as vantagens dos Defensores cabe ao Defensor Público-Geral (art. 134, §4º, c/c art. 96, II, CF). Segundo jurisprudência do STF, lei de iniciativa do Chefe do Executivo nessa matéria é formalmente inconstitucional.
O STF tem declarado inconstitucionais normas de Constituições estaduais que dão foro por prerrogativa de função a Defensores Públicos, porque a CF não lhes confere foro e não cabe ao constituinte estadual ampliá-lo para essas carreiras.
A definição dos crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União (Súmula Vinculante 46). Por isso é inconstitucional a Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa julgar o Defensor Público-Geral por crime de responsabilidade, hipótese não prevista na Lei 1.079/1950.
A iniciativa reservada (art. 61, §1º, CF) não se aplica ao poder constituinte derivado reformador, cuja iniciativa segue o art. 60 da CF. Segundo jurisprudência do STF, a EC 74/2013, de origem parlamentar, é constitucional.
Pegadinha: Transporta a reserva de iniciativa de lei para as emendas à Constituição.A Defensoria presta assistência jurídica aos necessitados (art. 134, CF). Segundo jurisprudência do STF, lei que a encarrega de defender servidores por atos do cargo, independentemente de hipossuficiência, é inconstitucional por desvirtuar sua função.
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