Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 87 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Sob o aspecto processual, a ação popular é uma ação civil regida, em regra, pelo procedimento
- Aordinário.
- Bespecial.
- Cda Lei do Mandado de Segurança.
- Dsumário.
- Eda Lei de Improbidade Administrativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 7º da Lei 4.717/1965 manda a ação popular seguir o procedimento ordinário do CPC, com as modificações que a própria lei estabelece. No CPC/2015 não há mais a divisão entre ordinário e sumário, de modo que a remissão é lida como procedimento comum (art. 318, CPC). As regras especiais pontuais, como prazo de contestação e forma de citação, não transformam a ação popular em procedimento especial típico.
A Lei 4.717/1965 adota como regra o rito ordinário (comum), apenas com adaptações. Não é um procedimento especial autônomo.
Pegadinha: As peculiaridades da lei levam a pensar em procedimento especial.A ação popular não segue o rito do mandado de segurança. Admite ampla instrução probatória, incompatível com a exigência de prova pré-constituída.
A Lei 4.717/1965 remete ao rito ordinário, e não ao sumário. O rito sumário, aliás, foi extinto pelo CPC/2015.
A Lei de Improbidade tem rito próprio, e a ação popular não o segue. A Lei 4.717/1965 adota o rito ordinário do CPC.
O CPC/2015 extinguiu a divisão entre rito ordinário e sumário e passou a prever um procedimento comum único (art. 318, CPC). Por isso, a remissão do art. 7º da Lei 4.717/1965 ao procedimento ordinário é lida hoje como procedimento comum, com as adaptações da própria lei. O parágrafo único do art. 1.049 do CPC cuida só das remissões ao rito sumário e não é o fundamento adequado; o gabarito segue válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.