Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 86 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos
- Aao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
- Bao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.
- Cà dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.
- Dao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.
- Ea fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.
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Comentário de cada alternativa
O meio ambiente está no art. 1º, I, da LACP, mas a ACP não serve para pretensões sobre fundos de natureza institucional com beneficiários individualmente determináveis (art. 1º, parágrafo único).
Pegadinha: Une uma hipótese válida a uma vedada.O art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 veda expressamente a ACP para pretensões que envolvam o FGTS.
A Lei 7.347/1985 admite ACP por danos à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (art. 1º, VII) e à ordem urbanística (art. 1º, VI). Nenhuma das duas hipóteses é afetada pelas vedações do parágrafo único.
A dignidade de grupos raciais é hipótese válida (art. 1º, VII), mas o FGTS está excluído pelo parágrafo único do art. 1º da LACP.
Pegadinha: Une uma hipótese válida a uma vedada.As duas hipóteses estão vedadas: tributos e fundos institucionais com beneficiários individualmente determináveis (art. 1º, parágrafo único, LACP).
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