Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 73 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de
- Ainteresses de natureza indivisível de grupo ou classe de pessoas.
- Binteresses ou direitos coletivos.
- Cinteresses ou direitos individuais homogêneos.
- Dinteresses ou direitos difusos.
- Einteresses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz só parte do conceito de interesse coletivo e omite o traço que o distingue: a ligação do grupo entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base (art. 81, II, CDC). Lida isoladamente, a natureza indivisível também está presente nos difusos, cuja coisa julgada é erga omnes.
Pegadinha: Definição incompleta, sem o elemento "relação jurídica base".O art. 103, II, do CDC atribui coisa julgada ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, à sentença sobre interesses ou direitos coletivos, salvo improcedência por insuficiência de provas. A alternativa A descreve parte desse conceito, mas sem a relação jurídica base. Por isso a resposta precisa é a que nomeia a categoria.
Nos individuais homogêneos, a sentença de procedência faz coisa julgada erga omnes para beneficiar todas as vítimas e sucessores (art. 103, III, CDC), e não ultra partes.
Pegadinha: Troca erga omnes por ultra partes.Nos difusos, a coisa julgada é erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas (art. 103, I, CDC).
Titulares indeterminados ligados por circunstâncias de fato caracterizam os difusos (art. 81, I, CDC), cuja coisa julgada é erga omnes (art. 103, I).
Pegadinha: Descreve os difusos sem dizer o nome.Corrente oposta
A alternativa A reproduz a natureza indivisível e a titularidade de grupo ou classe, que são próprias dos coletivos (art. 81, II, CDC), e por isso poderia ser vista como também correta; a banca exigiu a categoria nominal, já que a definição da A está incompleta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.