Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 72 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada
- Alícita.
- Banulável.
- Cabusiva.
- Dnula.
- Eineficaz.
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Comentário de cada alternativa
A Segunda Seção do STJ firmou que não é abusiva a cláusula que cobra juros compensatórios antes da entrega das chaves ("juros no pé") em compra de imóvel em construção. Nas vendas a prazo, o incorporador antecipa capital e o comprador paga em parcelas, e o consumidor fica protegido pela informação clara do custo no contrato.
O STJ considera a cláusula válida. Não há vício de consentimento que a torne anulável.
Essa era a tese de precedentes antigos, superada pela Segunda Seção do STJ, que afastou a abusividade dos juros compensatórios antes das chaves.
Pegadinha: Usa o entendimento anterior, já superado.Como a cláusula não é abusiva, não há nulidade com base no art. 51 do CDC.
A cláusula é válida e eficaz: o STJ admite a cobrança, desde que pactuada de forma clara.
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