Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 75 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade. II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto. III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade é crime punido com detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros, recipientes ou publicidade é crime.
Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do conteúdo é crime.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II e a III também são crimes contra as relações de consumo. Ver assertivas.
Errada: a I e a III também são típicas. Ver assertivas.
Errada: omite a II, crime do art. 63 do CDC. Ver assertiva II.
Errada: omite a I, crime do art. 69 do CDC. Ver assertiva I.
Correta: as três condutas são crimes do CDC. Deixar de organizar dados que dão base à publicidade (art. 69), omitir na embalagem dizeres sobre nocividade (art. 63) e não entregar o termo de garantia preenchido de forma adequada (art. 74).
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