Questão comentada · Direito Civil
Questão 60 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)
- Aprática de atos contrários à moral e aos bons costumes.
- Bemprego do filho em ocupação proibida.
- Ccastigo imoderado ao filho.
- Dcondenação dos pais em virtude de crime contra a vida.
- Esuspensão do poder familiar.
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Comentário de cada alternativa
Atos contrários à moral e aos bons costumes são causa de PERDA do poder familiar (art. 1.638, III, CC), que depende de decisão judicial. O mero fato, sem essa decisão, não é o óbice que a lei prevê para a guarda compartilhada.
Pegadinha: Apresenta a causa de perda do poder familiar como se fosse o próprio impedimento.O emprego do filho em ocupação proibida pode, em tese, configurar abuso que fundamente a suspensão do poder familiar (art. 1.637, CC). Por si só, porém, não afasta a guarda compartilhada sem decisão judicial.
O castigo imoderado é hipótese de perda do poder familiar (art. 1.638, I, CC), a ser decretada judicialmente. Para a banca, o que afasta a guarda compartilhada é a situação jurídica de não exercício do poder familiar, e não o fato isolado.
Só a condenação irrecorrível por crime com pena superior a dois anos leva à suspensão (art. 1.637, parágrafo único, CC). A perda só ocorre nas hipóteses específicas do art. 1.638, parágrafo único (ex.: homicídio contra o outro titular do poder familiar ou contra filho), não por qualquer condenação por crime contra a vida.
Pegadinha: Generaliza para "crime contra a vida" hipóteses que a lei restringe.A guarda compartilhada exige que ambos os genitores estejam aptos a exercer o poder familiar (art. 1.584, §2º, CC). Com a suspensão, o genitor fica privado desse exercício, e o compartilhamento se torna inviável. As demais alternativas trazem fatos que podem levar à suspensão ou à perda, mas só produzem esse efeito depois de decisão judicial.
Corrente oposta
Os fatos das alternativas A e C são causas de perda do poder familiar (art. 1.638, I e III, CC) e, uma vez reconhecidos, também inviabilizam a guarda compartilhada, de modo que seria possível sustentar mais de uma resposta.
A Lei 14.713/2023 incluiu no art. 1.584, §2º, CC, o risco de violência doméstica ou familiar como óbice à guarda compartilhada; o gabarito (suspensão do poder familiar) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção
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