Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 59 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, o juiz agiu
- Ade modo a configurar constrangimento ilegal.
- Bfora dos princípios legais da medida.
- Cofendendo entendimento do STJ.
- Dem desacordo com os princípios da proporcionalidade e atualidade.
- Eem consonância com o escopo da medida.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a execução imediata da internação imposta na sentença não configura constrangimento ilegal, ainda que o adolescente tenha respondido ao processo em liberdade.
A apelação no procedimento do ECA tem, em regra, efeito apenas devolutivo, e o juiz só confere efeito suspensivo para evitar dano irreparável (art. 215, ECA). Por isso, cumprir de imediato a medida não foge aos princípios legais.
O entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ é justamente o de admitir a execução imediata da medida socioeducativa. Logo, a decisão segue o entendimento do STJ, e não o ofende.
Pegadinha: Inverte a posição do STJ.Para o STJ, adiar o cumprimento da medida até o trânsito em julgado é que afrontaria a atualidade (intervenção precoce). A medida busca a proteção e a ressocialização imediatas do adolescente.
Correta: a Terceira Seção do STJ entende que a medida socioeducativa tem natureza protetiva e pedagógica, e não punitiva, e que retardá-la esvaziaria sua finalidade. Por isso admite a execução imediata da internação, mesmo que o adolescente tenha ficado solto durante o processo. O fato de ele ter permanecido em liberdade não afasta essa conclusão, já que a apelação, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 215, ECA).
Corrente oposta
Parte da doutrina e a Defensoria Pública sustentam que a execução antes do trânsito em julgado viola a presunção de inocência e o princípio de que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso que o adulto (art. 35, I, Lei 12.594/2012).
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