Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 26 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Defensoria

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

  1. Arequerer ao juiz que ofereça o acordo.
  2. Brequerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.
  3. Crequerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.
  4. Drequerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.
  5. Einterpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ANPP é negócio jurídico pré-processual de titularidade do Ministério Público; o juiz não pode oferecê-lo, cabendo-lhe apenas homologar ou recusar o acordo (art. 28-A, §§4º a 8º, CPP).

art. 28-A, CPP
B
Errada

O caminho é a remessa ao órgão superior do MP (art. 28-A, §14, CPP), mas não há recurso ao Tribunal de Justiça contra essa decisão interna do Ministério Público.

Pegadinha: Acrescenta um recurso judicial inexistente.
art. 28-A, §14, CPP
C
Errada

O juiz não pode obrigar o promotor a oferecer o acordo, sob pena de violar o sistema acusatório e a titularidade da ação penal (art. 129, I, CF).

art. 129, I, CFart. 28-A, §14, CPP
D
Correta

Recusada a proposta, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP, na forma do art. 28 do CPP (art. 28-A, §14). A decisão desse órgão encerra a questão no âmbito do Ministério Público, sem recurso previsto em lei, segundo a posição adotada pela banca.

art. 28-A, §14, CPPart. 28, CPP
E
Errada

Embargos de declaração são recurso contra decisões judiciais (art. 619, CPP), não contra manifestação do promotor de justiça.

art. 619, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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