Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
- AA simples existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
- BA desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
- CConstitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
- DO encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.
- EA confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica.
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Comentário de cada alternativa
A mera existência de grupo econômico, sem os requisitos do caput (abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não autoriza a desconsideração (art. 50, §4º, CC).
Pegadinha: Omite a exigência de abuso da personalidade jurídica.A desconsideração inversa tem previsão expressa no art. 50, §3º, CC e no art. 133, §2º, CPC, permitindo alcançar bens da pessoa jurídica por obrigações do sócio.
O art. 50, §5º, CC diz exatamente o contrário: não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Pegadinha: Inverte a literalidade do §5º do art. 50 do CC.Nas relações civis e empresariais vigora a teoria maior: encerramento irregular e inexistência de bens penhoráveis são insuficientes, sendo necessária a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Tema 1.210 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Confunde a teoria maior do CC com a lógica do redirecionamento fiscal por dissolução irregular.É a definição legal: entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios (art. 50, §2º, CC), exemplificada pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade e pela transferência de ativos sem contraprestação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
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