Questão comentada · Direito Civil

Questão 1 — DPE-SE 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Defensoria

Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário, assinale a opção correta.

  1. AO domicílio do município é o do lugar onde reside o prefeito.
  2. BO domicílio da pessoa jurídica que tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes é o de sua matriz.
  3. CO domicílio necessário exclui o voluntário.
  4. DO domicílio necessário do incapaz é aquele no qual ele reside.
  5. EO domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O domicílio do Município é o lugar onde funcione a administração municipal (art. 75, III, CC), e não a residência do prefeito.

Pegadinha: Troca a sede da administração pela residência pessoal do chefe do Executivo.
art. 75, III, CC
B
Errada

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75, §1º, CC); não há concentração na matriz.

Pegadinha: Inventa a regra da matriz, quando a lei adota a pluralidade de domicílios por estabelecimento.
art. 75, §1º, CC
C
Errada

O domicílio necessário (legal) convive com o voluntário, pois o Código admite pluralidade de domicílios (art. 71, CC); a pessoa pode ter, além do domicílio fixado por lei, outro por ela eleito.

arts. 71 e 76, CC
D
Errada

O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente (art. 76, parágrafo único, CC), e não o lugar onde ele reside.

Pegadinha: Substitui o domicílio do representante pela residência do incapaz.
art. 76, parágrafo único, CC
E
Correta

Reproduz o art. 76, parágrafo único, CC: o domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

art. 76, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família

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