Questão comentada · Direito Penal
Questão 83 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Sobre a coação no Direito Penal, assinale a alternativa correta. A) A coação física irresistível (vis absoluta) possui natureza jurídica de causa excludente da culpabilidade por ausência de voluntariedade no ato. B) O art. 22 do Código Penal trata da coação moral irresistível (vis compulsiva), a qual se constitui em grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que pratique lesão a bem jurídico pertencente a outra pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável, excluindo-se a culpabilidade. C) Se a coação moral for irresistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido, além da agravante prevista no art. 62, II, do Código Penal. O coagido é isento de pena, em razão da inexigibilidade da conduta diversa. D) Se a coação moral for resistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido. Já o coagido responde pelo crime praticado, com a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” do Código Penal.
- AA coação física irresistível (vis absoluta) possui natureza jurídica de causa excludente da culpabilidade por ausência de voluntariedade no ato.
- BO art. 22 do Código Penal trata da coação moral irresistível (vis compulsiva), a qual se constitui em grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que pratique lesão a bem jurídico pertencente a outra pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável, excluindo-se a culpabilidade.
- CSe a coação moral for irresistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido, além da agravante prevista no art. 62, II, do Código Penal. O coagido é isento de pena, em razão da inexigibilidade da conduta diversa.
- DSe a coação moral for resistível, o coator responde como autor pelo crime praticado pelo coagido. Já o coagido responde pelo crime praticado, com a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” do Código Penal.
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Comentário de cada alternativa
A coação física irresistível elimina a própria conduta, por ausência de voluntariedade, e por isso exclui o fato típico. Excludente de culpabilidade é a coação moral irresistível (art. 22, CP).
Pegadinha: Situa a vis absoluta na culpabilidade, quando ela atua no fato típico.O art. 22 do CP fala apenas em "coação irresistível". A doutrina exige ameaça de mal grave, que pode atingir o coato ou terceiro ligado a ele, sem a exigência de mal "irreparável" que a alternativa acrescenta. A redação também restringe indevidamente a figura.
Pegadinha: Acrescenta o requisito "irreparável", que não está na lei.Na coação moral irresistível, só é punível o autor da coação (art. 22, CP), que responde como autor mediato com a agravante do art. 62, II, do CP (coagir outrem à execução material do crime). O coagido fica isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
Na coação resistível, o coagido continua culpável e responde com a atenuante do art. 65, III, "c", do CP. Mas o coator não é autor mediato, pois não usou um instrumento; há concurso de pessoas, e ele responde pelo mesmo crime com a agravante do art. 62, II. Para a banca, a assertiva erra ao reproduzir para a coação resistível a fórmula da autoria pelo crime "praticado pelo coagido".
Pegadinha: Transporta para a coação resistível a autoria mediata, própria da coação irresistível.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, também na coação resistível, o coator responde pelo crime praticado pelo coagido, em concurso de pessoas e com a agravante do art. 62, II, do CP, o que tornaria a alternativa D defensável. O gabarito definitivo ficou na C.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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