Questão comentada · Direito Civil
Questão 38 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Em virtude do falecimento de seu genitor, os herdeiros do falecido procuraram a Defensoria Pública de Santa Catarina para orientações sobre os institutos da deserdação e da indignidade. Nesse sentido, os interessados devem ser orientados que A) o testamento é o instrumento legal para excluir um herdeiro em uma das situações legais de indignidade. B) a indignidade e a deserdação afastam o direito de representação. C) a indignidade é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários. D) a deserdação é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.
- Ao testamento é o instrumento legal para excluir um herdeiro em uma das situações legais de indignidade.
- Ba indignidade e a deserdação afastam o direito de representação.
- Ca indignidade é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.
- Da deserdação é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.
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Comentário de cada alternativa
O testamento é o instrumento da deserdação (art. 1.964 CC), não da indignidade. A exclusão por indignidade é declarada por sentença em ação própria (art. 1.815 CC) ou, em qualquer dos casos do art. 1.814, decorre imediatamente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, independentemente da sentença cível (art. 1.815-A CC).
Pegadinha: Atribui à indignidade o instrumento próprio da deserdação.Os efeitos da exclusão são pessoais: os descendentes do herdeiro excluído herdam como se ele tivesse morrido antes da abertura da sucessão (art. 1.816 CC). Ou seja, há representação. A doutrina majoritária aplica a mesma lógica à deserdação.
A indignidade alcança qualquer herdeiro, necessário ou não, e também legatários (art. 1.814 CC). Não é exclusiva dos herdeiros necessários.
Pegadinha: Troca indignidade por deserdação.Correta: a deserdação serve para privar herdeiros necessários da legítima (art. 1.961 CC). É feita por testamento com declaração expressa da causa (art. 1.964), que depois precisa ser provada (art. 1.965). Herdeiros facultativos não precisam ser deserdados, basta não contemplá-los no testamento (art. 1.850).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução
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