Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 39 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que diz respeito à Usucapião Coletiva e ao tratamento da posse sob o viés do direito material coletivo, assinale a alternativa correta. A) Na Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica. B) A Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização. C) A função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente. D) Para a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.
- ANa Usucapião Coletiva, o magistrado deve verificar individualmente se cada possuidor preenche os requisitos de boa-fé e posse mansa e pacífica.
- BA Usucapião Coletiva, prevista no Estatuto da Cidade, foca na coletividade como um todo, servindo como um instrumento de regularização fundiária e início de um processo de urbanização.
- CA função social da posse coletiva é um conceito idêntico à função social da propriedade, aplicando-se apenas quando o proprietário é negligente.
- DPara a contagem do prazo exigido no art. 10 do Estatuto da Cidade, os possuidores devem ter posse mínima exclusiva de 5 anos, não sendo possível o acréscimo da posse do antecessor.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na usucapião coletiva, a análise é do núcleo urbano informal como um todo, sem individualizar a posse de cada um. O art. 10 do Estatuto da Cidade também não exige boa-fé. Basta posse sem oposição há mais de 5 anos, área média inferior a 250 m² por possuidor e que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.
Pegadinha: Individualiza a análise e acrescenta a boa-fé, que a lei não exige.Correta: a usucapião coletiva do art. 10 do Estatuto da Cidade olha para a coletividade de possuidores do núcleo urbano informal. Ela funciona como instrumento de regularização fundiária, com a atribuição de frações ideais (§3º), e abre caminho para a urbanização da área.
A função social da posse é um conceito autônomo, ligado à moradia e ao trabalho de quem ocupa o bem. Ela não se confunde com a função social da propriedade nem depende de o proprietário ser negligente.
Pegadinha: O "idêntico" e o "apenas" fazem a afirmação ficar falsa.O art. 10, §1º, do Estatuto da Cidade permite expressamente que o possuidor some sua posse à do antecessor (accessio possessionis), desde que ambas sejam contínuas.
Pegadinha: Nega a soma de posses, que a lei autoriza.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Usucapião Especial Urbana, Concessão de Uso Especial para Moradia, Direito de Superfície e CDRU
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.