Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 89 — DPE-RJ 2026 · FGV
Sobre a gratuidade de justiça, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, demanda esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial, não sendo suficiente a mera prova da inatividade ou de queda de faturamento. ( ) A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ( ) A concessão da gratuidade de justiça isenta o beneficiário do pagamento, ao final, de eventuais multas processuais que lhe sejam impostas. As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- AF – F – V.
- BF – V – V.
- CV – F – V.
- DV – V – F.
- EV – V – V.
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Comentário de cada alternativa
Erra as três classificações: a 1ª e a 2ª são verdadeiras (exigência de prova concreta da hipossuficiência da pessoa jurídica; art. 98, §§ 2º e 3º, CPC), e a 3ª é falsa, pois a gratuidade não alcança multas processuais (art. 98, § 4º, CPC).
Pegadinha: Inverte todas as afirmativas.Erra a 1ª afirmativa, que é verdadeira (a pessoa jurídica precisa demonstrar sua situação financeira e patrimonial), e a 3ª, que é falsa, pois o benefício não isenta de multas processuais.
Pegadinha: Considera que a gratuidade afasta as multas processuais.Erra a 2ª afirmativa, que reproduz literalmente o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, e a 3ª, falsa por força do art. 98, § 4º.
Pegadinha: Nega a condição suspensiva de exigibilidade prevista na lei.Correta: V – V – F. 1ª (V): para a pessoa jurídica, o STJ exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos, com esclarecimentos sobre sua situação financeira e patrimonial; inatividade ou queda de faturamento, isoladamente, não bastam (Súmula 481 STJ). 2ª (V): reproduz o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC — a gratuidade não afasta a responsabilidade pela sucumbência, que fica sob condição suspensiva por 5 anos. 3ª (F): o art. 98, § 4º, estabelece que a concessão da gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas.
A 3ª afirmativa é falsa: o beneficiário da gratuidade continua obrigado a pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98, § 4º, do CPC).
Pegadinha: Estende a gratuidade às multas processuais.Para aprofundar
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