Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 90 — DPE-RJ 2026 · FGV
Em determinado ano, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recebeu ofício do Chefe do Poder Executivo estadual informando sobre a conveniência da atuação do Defensor Público João junto à Casa Civil, cujo titular tem o nível de Secretário de Estado. Ainda de acordo com o ofício, a elevada expertise de João na gestão de pessoal e no conhecimento da legislação de regência contribuiriam para o aperfeiçoamento do serviço no âmbito do Poder Executivo. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AA hipótese versa sobre cessão, sujeita ao juízo de valor do Defensor Público-Geral.
- BA hipótese versa sobre cessão, sujeita ao juízo de valor do Colégio de Defensores Públicos.
- CA hipótese versa sobre cessão, sujeita ao juízo de valor do Conselho Superior da Defensoria Pública.
- DA ascendência hierárquica do Governador do Estado indica que o ofício veiculou uma requisição, insuscetível de não ser atendida.
- EA atuação de João junto ao Poder Executivo, na medida em que integra a mesma estrutura, pressupõe apenas a sua aquiescência.
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Comentário de cada alternativa
O ato de cessão é editado pelo Defensor Público-Geral, mas o juízo de valor sobre ela cabe ao Conselho Superior, cuja aprovação é pressuposto do ato.
Pegadinha: Confunde quem edita o ato com quem delibera sobre a cessão.O Colégio de Defensores Públicos não tem competência para deliberar sobre cessão de membros; ela cabe ao Conselho Superior.
Pegadinha: Atribui a deliberação a órgão sem essa competência.Correta. A atuação de um Defensor junto à Casa Civil configura cessão a outro órgão. Pela Lei Orgânica da Defensoria do RJ (LC estadual 6/1977), o Defensor Público-Geral edita o ato de cessão somente após a aprovação do Conselho Superior, a quem cabe o juízo de valor sobre sua conveniência e pertinência institucional.
A Defensoria Pública tem autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º, CF) e não se subordina hierarquicamente ao Governador. O ofício não é requisição de atendimento obrigatório.
Pegadinha: Ignora a autonomia da Defensoria em relação ao Executivo.A Defensoria não integra a estrutura do Poder Executivo, e a cessão não depende só da concordância do membro: exige aprovação do Conselho Superior.
Pegadinha: Trata a Defensoria como parte do Executivo.Resolva esta e milhares de outras questões
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