Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 86 — DPE-RJ 2026 · FGV
Sobre as funções institucionais e as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, segundo a legislação aplicável à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público, sendo constitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
- BO Defensor Público pode representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, com exceção dos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
- CA prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública aplica-se a todos os prazos processuais, com exceção dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- DO Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Corregedor-Geral, com as razões de seu proceder.
- EO instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública valerá como título executivo judicial, inclusive para efeitos de observação e cumprimento junto a pessoas jurídicas de direito público é privado para o exercício dos direitos nele previstos.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte está certa (a capacidade postulatória decorre da nomeação e posse), mas o STF declarou inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público na OAB (Tema 1.074).
Pegadinha: Começa certa e termina afirmando constitucional o que o STF declarou inconstitucional.Correta. É prerrogativa do membro da Defensoria Pública estadual representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos em que a lei exija poderes especiais (art. 128, XI, da LC 80/1994). O gabarito definitivo corrigiu a indicação preliminar, que apontava a alternativa D.
O prazo em dobro não abrange "todos" os prazos (não vale quando a lei fixa prazo próprio para a Defensoria, art. 186, § 4º, CPC), e a exceção apontada não procede: a vedação do ECA ao prazo em dobro menciona apenas a Fazenda Pública e o Ministério Público, e o STJ entende que ela não alcança a Defensoria.
Pegadinha: Estende à Defensoria uma vedação do ECA dirigida à Fazenda e ao MP.A prerrogativa de deixar de patrocinar ação manifestamente incabível existe, mas a comunicação é feita ao Defensor Público-Geral, e não ao Corregedor-Geral (art. 128, XII, da LC 80/1994).
Pegadinha: Troca o destinatário da comunicação: Corregedor-Geral no lugar do Defensor Público-Geral.O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público vale como título executivo extrajudicial, e não judicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público (art. 4º, § 4º, da LC 80/1994). O CPC confirma a natureza extrajudicial desse título (art. 784, IV).
Pegadinha: Troca título executivo extrajudicial por judicial.Para aprofundar
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