Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 85 — DPE-RJ 2026 · FGV
No início do segundo semestre de determinado exercício financeiro, um assessor da área de finanças da Defensoria Pública do Estado Sigma encaminhou comunicação ao chefe de gabinete do Defensor Público-Geral a respeito do processo formativo do ciclo orçamentário e da necessidade de ser elaborada e encaminhada a respectiva proposta orçamentária anual. A partir dos questionamentos formulados pelo referido chefe de gabinete, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta do assessor.
- AA proposta deve ser encaminhada pela Defensoria Pública à Assembleia Legislativa.
- BA ausência de encaminhamento da proposta importará na prorrogação dos termos da lei orçamentária vigente, corrigidos pelo índice oficial de inflação.
- CA proposta deve ser encaminhada ao Poder Executivo, que irá ajustá-la às propostas dos demais poderes e instituições autônomas, com o posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.
- DA ausência de encaminhamento da proposta importará na consideração, pelo órgão competente, dos valores da lei orçamentária vigente, ajustados pelos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
- EA ausência de encaminhamento da proposta importará na transferência desse munus para a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, que tomará por base a lei de diretrizes orçamentárias.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Defensoria elabora sua proposta dentro dos limites da LDO e a encaminha ao Chefe do Poder Executivo, que a consolida e a envia ao Legislativo. Não há remessa direta à Assembleia.
Pegadinha: Confunde autonomia para elaborar a proposta com remessa direta ao Legislativo.A omissão não gera prorrogação da lei vigente corrigida pela inflação. O Executivo considera os valores da lei orçamentária vigente, ajustados aos limites da LDO.
Pegadinha: Troca o ajuste pelos limites da LDO por correção inflacionária.O Executivo consolida a proposta, mas não pode ajustá-la livremente às propostas dos demais poderes. Os ajustes só cabem quando a proposta desrespeita os limites da LDO, em respeito à autonomia financeira da Defensoria.
Pegadinha: Atribui ao Executivo poder de ajuste que violaria a autonomia da Defensoria.Correta. Se a Defensoria não encaminhar a proposta no prazo da LDO, o Poder Executivo considerará, para consolidar a proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados aos limites da LDO (art. 97-B, § 1º, da LC 80/1994). A regra replica, por força do art. 134, § 2º, da CF, a sistemática do art. 99, § 3º, aplicável ao Judiciário.
Não há transferência da elaboração da proposta à Comissão de Orçamento da Assembleia. A consequência da omissão é o Executivo usar os valores da lei vigente, ajustados aos limites da LDO.
Pegadinha: Inventa transferência de competência ao Legislativo.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.