Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Questão 84 — DPE-RJ 2026 · FGV

Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaFGV2026Defensoria

Joana compareceu a uma estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e informou que tinha sido vítima de crime contra a honra, cuja persecução se inicia mediante ação penal privada, tendo sido a conduta praticada por sua vizinha Helena. As provas apresentadas, no entanto, eram contrárias ao alvitrado enquadramento da conduta no tipo penal, não estando demonstrada a sua própria existência enquanto exteriorização da vontade humana. Esse estado de coisas permitiria que Helena viesse a adotar medidas em face de Joana caso a ação penal fosse ajuizada e simplesmente não recebida pelo Juízo competente. Na situação descrita, o Defensor Público

  1. Adeve promover a ação penal e encaminhá-la ao Juízo competente, instruída com o relato de Joana, assinado por ela.
  2. Bpode deixar de promover a ação penal, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões do seu procedimento.
  3. Cdeve comunicar a Joana que não irá promover a ação penal, bem como que ela pode interpor recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
  4. Ddeve realizar o seu juízo de valor, que será definitivo por força da independência funcional, não carecendo de comunicação a outro órgão e não sendo suscetível de revisão.
  5. Edeve comunicar formalmente a Joana a sua avaliação jurídica e, caso ela insista em seu objetivo e subscreva o respectivo termo de responsabilidade, promover a ação penal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Defensor não é obrigado a ajuizar ação manifestamente incabível; a lei lhe permite deixar de patrocinar a demanda, o que também protege a assistida contra a responsabilização por ação temerária.

Pegadinha: Trata o Defensor como mero encaminhador da vontade do assistido.
art. 128, XII, LC 80/1994
B
Correta

Correta. É prerrogativa do Defensor Público estadual deixar de patrocinar ação manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral com as razões de seu proceder (art. 128, XII, da LC 80/1994). Como as provas indicam a própria inexistência de conduta, a ação seria temerária e poderia expor Joana a medidas da vizinha.

art. 128, XII, LC 80/1994art. 4º, § 8º, LC 80/1994
C
Errada

A recusa é comunicada ao Defensor Público-Geral, a quem cabe decidir a controvérsia e, se for o caso, designar outro Defensor. Não há previsão de recurso da assistida ao Conselho Superior.

Pegadinha: Troca o Defensor Público-Geral pelo Conselho Superior.
art. 4º, § 8º, LC 80/1994
D
Errada

A independência funcional não dispensa a comunicação ao Defensor Público-Geral, que pode rever a recusa e indicar outro Defensor para atuar.

Pegadinha: Usa a independência funcional para afastar o controle previsto em lei.
art. 4º, § 8º, LC 80/1994
E
Errada

Não existe "termo de responsabilidade" que obrigue o Defensor a propor ação que considera manifestamente incabível. A solução legal é deixar de patrocinar e comunicar ao Defensor Público-Geral.

Pegadinha: Cria um mecanismo de responsabilidade do assistido que a lei não prevê.
art. 128, XII, LC 80/1994

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