Questão comentada · Direito Civil
Questão 6 — DPE-RJ 2026 · FGV
Marcos e Renata, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, divorciaram-se em 2023. Embora ambos reconheçam que o apartamento em que residiam foi adquirido onerosamente na constância da união, a partilha ainda não foi realizada, em razão de pendências na documentação do imóvel. Desde o divórcio, Renata permanece residindo no bem em companhia do filho comum do ex-casal, de dez anos de idade, sob guarda compartilhada, com convivência quinzenal do genitor. Marcos, que paga alimentos ao filho fixados judicialmente e descontados em folha de pagamento, ajuizou ação de arbitramento de aluguel contra Renata, sustentando que a fruição do bem comum, sem contrapartida, configura enriquecimento sem causa. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA pretensão deve ser acolhida, pois o uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, sem contrapartida ao outro, autoriza a indenização proporcional à quota-parte do coproprietário privado da fruição, calculada sobre a renda de um aluguel presumido.
- BA pretensão não deve ser acolhida, pois a residência do filho comum no imóvel descaracteriza o uso do bem em benefício exclusivo da genitora, que é o fato gerador da obrigação indenizatória.
- CA pretensão não deve ser acolhida, pois, enquanto não formalizada a partilha, o imóvel permanece em estado de mancomunhão, que impede o arbitramento de aluguel entre os ex-cônjuges, cabível somente após a especificação dos quinhões em sentença de partilha registrada.
- DA pretensão deve ser acolhida em parte, arbitrando-se o aluguel devido pela ocupante e determinando-se a sua compensação automática com a pensão alimentícia paga pelo autor, solução que impede o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.
- EA pretensão não deve ser acolhida, pois as pendências na documentação do imóvel impedem a definição da quota-parte de cada ex-cônjuge, pressuposto do arbitramento de aluguel entre coproprietários, que exige a prévia regularização registral do bem em nome de ambos.
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Comentário de cada alternativa
Em regra, o uso exclusivo do imóvel comum por um ex-cônjuge autoriza indenização proporcional (arts. 1.319 e 1.326 do CC). Mas, segundo o STJ (REsp 1.699.013), quando o bem serve de moradia ao filho comum, o uso não é exclusivo do ocupante e beneficia ambos os genitores, afastando o fato gerador da indenização.
Pegadinha: Aplica a regra geral do uso exclusivo ignorando que o filho comum reside no imóvel.O fato gerador do aluguel entre ex-cônjuges é o uso exclusivo do bem comum em benefício próprio do ocupante. Segundo o STJ (REsp 1.699.013), se o imóvel serve de moradia ao filho menor, cujo sustento é dever de ambos os pais, o uso não é exclusivo da genitora, e a habitação pode ser vista como alimentos in natura. Por isso, a pretensão de Marcos não deve ser acolhida.
Para o STJ, a falta de partilha não impede, por si só, o arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges, desde que as quotas sejam identificáveis, como ocorre com o bem comum adquirido na constância da comunhão parcial. O que afasta a indenização aqui é a moradia do filho.
Pegadinha: Condiciona o arbitramento a partilha formal registrada, exigência não feita pelo STJ.Não cabe compensação automática: os alimentos são, em regra, incompensáveis (art. 1.707 do CC) e o credor da pensão é o filho, não Renata, de modo que não há reciprocidade de créditos. Além disso, o próprio aluguel é indevido no caso.
Pegadinha: Propõe compensação entre créditos de titulares distintos e de natureza alimentar.Pendências documentais não impedem necessariamente o arbitramento quando as quotas dos ex-cônjuges são incontroversas, como aqui (bem adquirido onerosamente na constância da comunhão parcial). O motivo da improcedência é a residência do filho comum.
Pegadinha: Aponta fundamento formal (registro) que não é o que afasta a pretensão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Regimes de Bens, Pacto Antenupcial e Outorga Conjugal
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