Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 42 — DPE-RJ 2026 · FGV
No âmbito de inquérito policial formalmente instaurado para apuração de supostos crimes de receptação, por ordem escrita da autoridade policial que presidia o IP, policiais civis se dirigiram e ingressaram na residência de Sérgio sem registro formal de prévio consentimento, para busca domiciliar e pessoal na pessoa de sua companheira Rosangela, que era a indicada na ordem policial, por suspeita de estar na posse de aparelho de telefone celular de origem criminosa de roubo. Não encontrando Rosangela, os policiais empreenderam busca no local vindo a apreender fortuitamente o aparelho de telefone celular de Sérgio que, apesar de ser aparelho diverso do apontado na ordem de busca, tinha origem criminosa de furto. Efetuada a prisão em flagrante e lavrado o APF, a Sérgio foi deferida liberdade provisória, tendo o Ministério Público posteriormente oferecido um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao qual o investigado manifestou efetivo interesse em aceitar para não correr o risco do processo. No exercício da Defesa Técnica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser assumida pelo(a) Defensor(a) Público(a) perante o Juízo de Garantias.
- AManifestar-se pela recusa da homologação do acordo requerendo o trancamento do inquérito policial, ante a manifesta ilicitude das provas.
- BManifestar-se pela homologação do ANPP, considerando que a vontade esclarecida do investigado em evitar os riscos do processo deve prevalecer sobre a manifestação em contrário da defesa técnica.
- CManifestar-se pela homologação do ANPP, tendo em vista que a apreensão do aparelho celular de origem criminosa restou validada pelo fenômeno da serendipidade no âmbito de operação policial.
- DManifestar-se pela recusa da homologação do acordo, requerendo o prosseguimento das investigações, pois a suficiência de justa causa é matéria cuja análise é vedada ao Magistrado antes da denúncia.
- EManifestar-se pela recusa da homologação do acordo requerendo a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público, haja vista que a propositura do ANPP constitui ato imune ao controle judicial.
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Comentário de cada alternativa
Certa. A busca domiciliar exige mandado judicial, salvo consentimento válido do morador ou flagrante previamente evidenciado (art. 5º, XI, da CF); ordem escrita do delegado não supre a reserva de jurisdição. Sem mandado, sem consentimento registrado e sem fundada suspeita de flagrante contra Sérgio, a prova é ilícita (art. 157 do CPP), e a "serendipidade" não convalida diligência ilegal. Sem justa causa, não é caso de ANPP (art. 28-A pressupõe que não seja caso de arquivamento), e a defesa técnica deve pedir a recusa da homologação e o trancamento do inquérito pelo juiz das garantias.
Errada. A defesa técnica é indispensável e deve zelar pelo melhor interesse jurídico do assistido. Se a prova é ilícita e não há justa causa, o ANPP, que exige confissão formal, não é o caminho adequado; cabe ao Defensor orientar o investigado e postular o trancamento.
Pegadinha: Faz a defesa técnica abdicar de tese de ilicitude para chancelar acordo sem justa causa.Errada. O encontro fortuito de provas só é válido quando a diligência que o originou é lícita. Aqui o ingresso no domicílio foi ilegal (sem mandado judicial nem consentimento), de modo que a serendipidade não salva a apreensão (art. 5º, XI, da CF; art. 157 do CPP).
Pegadinha: Invoca a serendipidade para validar diligência ilícita na origem.Errada. O juiz das garantias exerce controle de legalidade da investigação e pode determinar o trancamento do inquérito quando não houver fundamento razoável para seu prosseguimento (art. 3º-B, IX, do CPP), além de recusar a homologação do ANPP (art. 28-A, § 7º).
Pegadinha: Nega ao juiz das garantias o controle de justa causa antes da denúncia.Errada. O ANPP está sujeito a controle judicial: o juiz verifica voluntariedade e legalidade e pode recusar a homologação (art. 28-A, §§ 4º e 7º, do CPP). A remessa à instância revisora do MP é prevista para a recusa do MP em propor o acordo (§ 14), não para este caso.
Pegadinha: Afirma que o ANPP é imune ao controle judicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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