Questão 43 — DPE-RJ 2026 · FGV (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Pedro, assistido pela Defensoria Pública, responde a uma ação penal pela suposta prática do crime de roubo. Na audiência de instrução e julgamento, o Magistrado, com o intuito de otimizar o tempo, pois uma testemunha de acusação estava atrasada, decidiu inverter a ordem dos atos e realizar o interrogatório do réu antes da oitiva de todas as testemunhas. O Defensor Público, presente ao ato, acompanhou o interrogatório, mas não consignou qualquer protesto ou requerimento na ata da audiência. Encerrada a instrução, já na fase de memoriais escritos, a Defensoria Pública elaborou sua tese, arguindo, como preliminar, a nulidade de todos os atos praticados desde a audiência, em razão da inversão da ordem do interrogatório, que teria violado o Art. 400 do CPP e o princípio da ampla defesa, pois o acusado não pôde se manifestar após ter conhecimento de toda a prova oral produzida contra si. O Juiz, na sentença, afastou a preliminar de nulidade e condenou Pedro. A Defensoria apelou da decisão, reiterando a tese de nulidade. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores acerca da teoria das nulidades, assinale a afirmativa correta.

AA inversão da ordem do interrogatório do réu configura nulidade absoluta, por afrontar diretamente a garantia da ampla defesa e do contraditório, sendo um vício insanável que pode ser arguido a qualquer tempo, e cujo prejuízo à defesa do acusado é considerado legalmente presumido.
BO interrogatório do acusado, por ter sido realizado em flagrante desconformidade com o rito processual estabelecido em lei, deve ser considerado uma prova ilícita, não apenas nula, o que impõe o seu desentranhamento dos autos e contamina, por derivação, todas as demais provas que dele dependam.
CA nulidade foi arguida em momento processual oportuno, que são as alegações finais, porém, só poderia ser reconhecida caso a Defensoria Pública tivesse demonstrado, de forma efetiva e concreta, o prejuízo específico causado à defesa do réu, em estrita observância ao princípio do pas de nullité sans grief.
DNão há qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que o Juiz é o presidente do processo e, como tal, pode alterar a ordem dos atos processuais de forma discricionária para assegurar a celeridade e a economia processual, não sendo a ordem prevista no Art. 400 do CPP um regramento absoluto.
EA nulidade, embora existente, é de natureza relativa, de modo que a sua arguição está sujeita à preclusão. Como a defesa não se insurgiu no momento oportuno (na própria audiência), e, ademais, não demonstrou o prejuízo concreto, a preliminar de nulidade não deve ser acolhida pelo Tribunal.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

Errada

Errada. Para o STF e o STJ, a inversão da ordem do interrogatório do art. 400 do CPP gera nulidade relativa, que exige arguição oportuna e demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP); não é vício absoluto com prejuízo presumido.

Pegadinha: Classifica como absoluta uma nulidade que a jurisprudência trata como relativa.

art. 400, CPPart. 563, CPP

Errada

Errada. Prova ilícita é a obtida com violação de normas constitucionais ou legais de direito material (art. 157 do CPP). A inobservância da ordem procedimental gera, no máximo, nulidade processual relativa, e não ilicitude com desentranhamento e contaminação.

Pegadinha: Confunde nulidade processual com prova ilícita.

art. 157, CPPart. 563, CPP

Errada

Errada pelo gabarito oficial. Acerta sobre a exigência de prejuízo, mas a banca entendeu que a inversão ocorrida na audiência deve ser impugnada no próprio ato (art. 571, VIII, do CPP), sob pena de preclusão, de modo que a arguição só em memoriais seria tardia. O ponto é discutível: o Tema 1.114 do STJ remete ao art. 571, I e II, do CPP, que apontam para as alegações finais (ver nota sobre o gabarito).

Pegadinha: Considera oportuna a arguição apenas nas alegações finais.

art. 571, VIII, CPPart. 572, I, CPP

Errada

Errada. A ordem do art. 400 do CPP, que põe o interrogatório ao final da instrução, concretiza a ampla defesa, e o juiz não pode alterá-la discricionariamente. A inversão é irregular; apenas sua declaração depende de arguição tempestiva e prova de prejuízo.

Pegadinha: Nega a própria existência do vício.

art. 400, CPP

Correta

Certa segundo o gabarito. O interrogatório deve ser o último ato da instrução (art. 400 do CPP), e sua inversão gera nulidade relativa, que depende de arguição oportuna (arts. 571 e 572, I, do CPP) e de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief, art. 563). Para a banca, o momento oportuno era a própria audiência; o Defensor presente nada consignou e não indicou prejuízo, logo a preliminar não prospera. Há posição contrária quanto ao momento (ver nota).

art. 400, CPPart. 571, VIII, CPPart. 563, CPP

Gabarito controvertido

Corrente oposta

O Tema 1.114 do STJ sujeita a nulidade à preclusão na forma do art. 571, I e II, do CPP, dispositivos que hoje apontam para as alegações finais. Por essa leitura, a arguição em memoriais foi tempestiva, e a alternativa C, que também exige prova do prejuízo, seria a correta. A banca adotou como momento oportuno a própria audiência (art. 571, VIII, CPP).

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios

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