Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 41 — DPE-RJ 2026 · FGV
Paulo é acusado de homicídio. A investigação se baseia em uma faca encontrada próxima ao corpo da vítima, que seria a suposta arma do crime. O policial militar que primeiro chegou à cena, com o intuito de "agilizar o serviço", recolheu a faca utilizando um lenço, colocou-a em um saco plástico comum e a levou no bolso de sua farda até a delegacia. Lá, o objeto foi manuseado por diversos agentes até que, dias depois, sem o devido acondicionamento e lacre, foi encaminhado ao instituto de criminalística. A perícia técnica, realizada sobre o material, constatou a presença de fragmentos de impressões digitais compatíveis com as de Paulo. Durante a instrução processual, a Defensoria Pública, em sua tese principal, argumenta pela imprestabilidade da prova, apontando a flagrante e incontroversa quebra da cadeia de custódia, violando o disposto nos artigos 158-A e seguintes do CPP. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que
- Aassiste plena razão à Defensoria, pois a quebra da cadeia de custódia, por violar norma expressa do Código de Processo Penal, acarreta a ilicitude imediata da prova, devendo esta ser desentranhada dos autos, bem como todas as provas que dela diretamente derivaram.
- Ba alegação da Defensoria não deve prosperar, pois a inobservância das formalidades da cadeia de custódia é considerada uma mera irregularidade, que não tem o poder de anular a prova, cabendo, no máximo, a apuração de responsabilidade administrativa do agente público.
- Ca tese defensiva somente poderia ser acolhida se a defesa demonstrasse, de forma concreta, que a prova foi efetivamente adulterada ou contaminada durante a quebra da cadeia de custódia, pois o ônus de provar a fraude ou a imprestabilidade do vestígio recai sobre quem alega.
- Da quebra da cadeia de custódia, de fato, torna a prova nula, mas sua utilização é permitida se o Juiz, em sua fundamentação, demonstrar que a condenação está amparada em outros elementos de convicção autônomos e independentes, como depoimentos de testemunhas.
- Ea quebra da cadeia de custódia, por si só, não torna a prova automaticamente ilícita ou nula, mas gera um impacto em sua credibilidade, resultando na inversão do ônus probatório, cabendo à acusação o dever de demonstrar que a integridade do vestígio foi mantida.
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Comentário de cada alternativa
Errada pelo gabarito oficial. O STJ não reconhece a ilicitude automática da prova pela quebra da cadeia de custódia; o vício repercute na sua confiabilidade, a ser avaliada com o conjunto probatório. A tese da inadmissibilidade com desentranhamento tem apoio doutrinário relevante, mas não é a posição predominante da Corte (ver nota sobre o gabarito).
Pegadinha: Apresenta como jurisprudência do STJ uma tese doutrinária (ilicitude automática).Errada. A quebra da cadeia de custódia não é mera irregularidade administrativa: afeta a confiabilidade do vestígio e pode levar o juiz a desconsiderar a prova, sobretudo quando a acusação não demonstra sua integridade (arts. 158-A a 158-F do CPP).
Pegadinha: Reduz a quebra da cadeia a irregularidade sem efeito probatório.Errada. Não cabe à defesa provar a adulteração efetiva. Constatada a quebra da cadeia, segundo a jurisprudência do STJ, é a acusação, que pretende usar o vestígio, quem deve demonstrar sua integridade e autenticidade.
Pegadinha: Atribui à defesa o ônus de provar a contaminação.Errada. Parte de premissa errada (nulidade automática da prova) e mistura o problema com a suficiência de outras provas. Para o STJ, a quebra não gera nulidade por si só; o juiz pondera a confiabilidade do vestígio à luz dos demais elementos.
Pegadinha: Declara a prova nula e, ao mesmo tempo, permite sua utilização.Certa. A cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) documenta a história do vestígio para garantir sua autenticidade, e aqui houve coleta, acondicionamento e transporte irregulares e manuseio por vários agentes. Para a jurisprudência predominante do STJ, a quebra não acarreta ilicitude ou nulidade automática, mas compromete a credibilidade da prova, cabendo à acusação demonstrar que a integridade do vestígio foi preservada; se não o fizer, a prova perde valor. A banca manteve este gabarito após os recursos; há posição contrária (ver nota).
Corrente oposta
Parte relevante da doutrina processual penal sustenta que a violação da cadeia de custódia torna a prova inadmissível, impondo seu desentranhamento (alternativa A), sobretudo quando a quebra é flagrante e incontroversa, como no enunciado. O STJ, porém, adota a posição de que a quebra afeta a confiabilidade da prova, sem ilicitude automática. A expressão "inversão do ônus probatório" é da banca: a orientação do STJ fala em confiabilidade da prova, a ser avaliada com o conjunto probatório, sem usar essa fórmula.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia
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