Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 40 — DPE-RJ 2026 · FGV

Direito Processual PenalFGV2026Defensoria

João foi processado criminalmente pela suposta prática de um crime de lesão corporal contra Maria. Ao final da instrução, o Juiz proferiu sentença absolutória que transitou em julgado, constando expressamente no dispositivo da decisão: "Julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu João, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação". Inconformada com o resultado e ainda sofrendo as consequências do ato, Maria busca a Defensoria Pública para obter a reparação pelos danos sofridos. O Defensor Público, então, ajuiza uma ação de reparação de danos na esfera cível, pleiteando indenização pelos mesmos fatos que foram objeto da ação penal. Em sua contestação, a defesa de João alega a existência de coisa julgada material, sustentando que a absolvição criminal impede a rediscussão da responsabilidade na esfera cível. Considerando a situação narrada e a disciplina da coisa julgada no Processo Penal e seus efeitos no juízo cível, assinale a afirmativa correta.

  1. AA ação cível deve ser julgada improcedente, pois a absolvição penal, independentemente de seu fundamento, faz coisa julgada material e impede qualquer rediscussão sobre o mesmo fato no juízo cível, em respeito à segurança jurídica e ao princípio do ne bis in idem.
  2. BA ação cível somente poderia prosseguir caso a Defensoria Pública, na petição inicial, demonstrasse que a agressão que fundamenta o pedido de reparação é um fato distinto daquele que foi apurado no processo criminal, pois a coisa julgada penal abrange apenas o fato idêntico.
  3. CA ação cível para a reparação do dano é plenamente cabível, pois a sentença penal absolutória fundamentada na insuficiência de provas (Art. 386, inciso VII, do CPP) não faz coisa julgada no cível, permitindo que a responsabilidade civil seja apurada de forma independente da criminal.
  4. DPara que a ação cível fosse possível, seria imprescindível o prévio ajuizamento de uma Ação de Revisão Criminal para desconstituir a sentença absolutória, pois, enquanto essa subsistir, a coisa julgada material penal irradiará seus efeitos para a esfera cível, tornando o pedido juridicamente impossível.
  5. EA sentença penal absolutória por insuficiência de provas impede a reparação do dano na esfera cível, mas não na esfera administrativa, de modo que a vítima poderia buscar uma punição disciplinar contra o agressor, caso ele fosse um servidor público, mas não uma indenização civil.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Só vinculam o juízo cível a absolvição que reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou a negativa de autoria, e a que reconhece excludente de ilicitude (arts. 65 e 66 do CPP; art. 935 do CC). A absolvição por falta de provas (art. 386, VII) não impede a ação civil.

Pegadinha: Generaliza a eficácia civil da absolvição, qualquer que seja o fundamento.
art. 66, CPPart. 935, CC
B
Errada

Errada. Não é preciso alegar fato diverso: a ação civil pode versar sobre o mesmo fato, porque a absolvição por insuficiência de provas não faz coisa julgada no cível (arts. 66 e 67 do CPP).

Pegadinha: Exige fato distinto quando a lei permite discutir o mesmo fato.
art. 66, CPPart. 67, CPP
C
Correta

Certa. Vigora a independência relativa entre as instâncias (art. 935 do CC; art. 64 do CPP). A ação civil só fica obstada quando o juízo criminal reconhece categoricamente a inexistência material do fato ou que o réu não foi o autor (art. 66 do CPP) ou ainda excludente de ilicitude (art. 65). A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII) não afirma nada disso, de modo que a responsabilidade civil pode ser apurada livremente no cível.

art. 386, VII, CPPart. 66, CPPart. 935, CC
D
Errada

Errada. A revisão criminal só existe em favor do condenado (arts. 621 e 623 do CPP); não serve para desconstituir absolvição. E nem seria necessária, pois a absolvição por falta de provas não vincula o cível.

Pegadinha: Propõe revisão criminal contra o réu absolvido.
art. 621, CPPart. 66, CPP
E
Errada

Errada. A absolvição por insuficiência de provas não impede a reparação civil (art. 66 do CPP) nem, em regra, a responsabilização administrativa, já que as instâncias são independentes.

Pegadinha: Cria distinção sem base entre a esfera cível e a administrativa.
art. 66, CPPart. 935, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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