Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — DPE-RJ 2026 · FGV
Luísa e Basílio conviveram em união estável e adquiriram, em copropriedade, um imóvel urbano de 180 m², único bem imóvel de ambos, no qual estabeleceram a residência da família. Em fevereiro de 2023, Basílio retirou-se voluntária e definitivamente do imóvel, encerrando a convivência. Desde então, deixou de exercer qualquer ato possessório sobre o bem e de prestar assistência material à família, sem retornar ou manifestar oposição à permanência de Luísa. Assim, Luísa passou a exercer, sem interrupção ou oposição, a posse direta e exclusiva sobre a integralidade do imóvel, utilizando-o para sua moradia e a dos filhos do casal. Ela não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural e nunca foi beneficiada pelo reconhecimento da usucapião fundada na mesma regra. Em julho de 2026, assistida pela Defensoria Pública, Luísa ajuizou ação postulando o reconhecimento da aquisição da integralidade do domínio. Sobre o caso hipotético apresentado, considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido deve ser rejeitado, pois a aquisição da propriedade em razão do abandono do lar exige posse ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos.
- BO pedido deve ser rejeitado, pois a copropriedade entre ex-companheiros impede a usucapião, restando a Luísa apenas promover a extinção do condomínio.
- CO pedido deve ser acolhido, pois a mera separação de fato, independentemente das circunstâncias da saída do imóvel, caracteriza o abandono do lar exigido em lei.
- DO pedido deve ser rejeitado, pois a usucapião familiar pressupõe justo título e boa-fé, incompatíveis com o conhecimento da copropriedade do ex-companheiro.
- EO pedido deve ser acolhido, pois Luísa exerceu, por mais de dois anos, posse exclusiva sobre a quota do ex-companheiro que abandonou o lar, preenchendo os demais requisitos legais.
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Comentário de cada alternativa
A usucapião familiar (art. 1.240-A do CC) exige apenas dois anos de posse direta, exclusiva, ininterrupta e sem oposição. O prazo de cinco anos é o da usucapião especial urbana comum (art. 1.240).
Pegadinha: Troca o prazo bienal da usucapião familiar pelo quinquenal da usucapião especial urbana.A copropriedade com o ex-companheiro não impede a usucapião familiar; ao contrário, é pressuposto dela, pois o art. 1.240-A do CC trata justamente do imóvel cuja propriedade o possuidor divide com quem abandonou o lar. A extinção de condomínio é via alternativa, não exclusiva.
Pegadinha: Apresenta como obstáculo o que é requisito legal do instituto.A simples separação de fato não basta. O abandono do lar exigido pelo art. 1.240-A do CC pressupõe saída voluntária com cessação da posse e da assistência material à família, sem discussão de culpa pelo fim da relação; as circunstâncias da saída importam.
Pegadinha: Equipara qualquer separação de fato ao abandono do lar qualificado.Justo título e boa-fé são requisitos da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC), não das modalidades especiais. A usucapião familiar não os exige, e o conhecimento da copropriedade é inerente à situação descrita no art. 1.240-A.
Pegadinha: Importa requisitos da usucapião ordinária para a usucapião familiar.Estão presentes todos os requisitos do art. 1.240-A do CC: imóvel urbano de até 250 m² (180 m²) em copropriedade com ex-companheiro que abandonou o lar, deixando de exercer posse e de prestar assistência material; posse direta e exclusiva por mais de dois anos (fevereiro de 2023 a julho de 2026), sem interrupção nem oposição; uso para moradia da família; e possuidora sem outro imóvel e não beneficiada anteriormente pela mesma regra (§ 1º). Luísa adquire o domínio integral, isto é, a quota do ex-companheiro.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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