Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — DPE-RJ 2026 · FGV
Paulo, por meio de advogado constituído, ajuizou ação de divórcio em face de Lúcia, declarando a inexistência de bens a partilhar, a existência de filhos menores cujas guarda, convivência e alimentos serão discutidos em ação própria, a renúncia recíproca dos cônjuges aos alimentos entre si, por terem ambos condições de prover o próprio sustento, e que a ré voltará a usar o nome de solteira. Lúcia, assistida pela Defensoria Pública, concorda com todos os termos, mas pretende manter o nome de casada, sem declinar qualquer motivo para tanto, e indaga se, caso mude de ideia no futuro, precisará ajuizar ação de retificação do registro para retomar o nome de solteira. Considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
- ALúcia pode manter o nome de casada, independentemente da concordância de Paulo, mas, caso pretenda retomar o nome de solteira após o trânsito em julgado da sentença, deverá ajuizar ação de retificação de registro civil perante a Vara com atribuição em registros públicos.
- BA pretensão de Paulo deve ser acolhida, pois o divórcio dissolve o vínculo conjugal e extingue os direitos e deveres dele decorrentes, inclusive o de uso do sobrenome do ex-cônjuge, e Lúcia não declinou qualquer razão de fato ou de direito que configure motivação plausível para a manutenção do nome do ex-marido.
- CA manutenção do nome de casada é faculdade de Lúcia e independe da declinação de qualquer motivo; caso deseje excluí-lo futuramente, poderá fazê-lo mediante requerimento pessoal perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial.
- DA divergência quanto à cláusula relativa ao nome poderá retardar a decretação do divórcio, pois a sentença deve definir o nome a ser adotado pela ex-cônjuge, elemento necessário à averbação da dissolução do vínculo, com todos os seus termos, no registro de casamento.
- EPara manter o sobrenome do ex-cônjuge após o divórcio, Lúcia precisa demonstrar motivo relevante, como a manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; declinada justificativa dessa natureza, o Juiz poderá deferir a manutenção ainda que haja oposição de Paulo.
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Comentário de cada alternativa
A primeira parte está certa: Lúcia pode conservar o nome de casada sem anuência de Paulo. O erro está na segunda: após a Lei 14.382/2022, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser requerida pessoalmente ao oficial de registro civil, sem ação judicial (art. 57, III, da Lei 6.015/1973).
Pegadinha: Exige ação de retificação quando a lei hoje admite requerimento extrajudicial direto ao cartório.O divórcio não acarreta a perda automática do sobrenome do ex-cônjuge: o art. 1.571, § 2º, do CC assegura ao cônjuge a opção de manter o nome de casado, sem necessidade de justificar a escolha.
Pegadinha: Condiciona a manutenção do nome a motivação plausível, que a lei não exige.Dissolvido o casamento pelo divórcio, o cônjuge pode manter o nome de casado (art. 1.571, § 2º, do CC); trata-se de direito da personalidade, que não depende de motivação nem de concordância do outro. Se mudar de ideia, Lúcia poderá excluir o sobrenome do ex-marido por requerimento pessoal ao oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial, conforme o art. 57, III, da Lei de Registros Públicos, com a redação da Lei 14.382/2022.
O divórcio é direito potestativo e pode ser decretado de imediato; a controvérsia sobre o nome não retarda a decretação, sobretudo porque a manutenção do sobrenome é opção exclusiva do cônjuge que o adotou (art. 1.571, § 2º, do CC).
Pegadinha: Faz a questão do nome condicionar a decretação do divórcio.A exigência de motivo relevante (como a distinção entre o nome do cônjuge e o dos filhos) estava ligada à perda do sobrenome pelo cônjuge culpado na separação judicial (art. 1.578 do CC). No divórcio, a conservação do nome é livre opção do cônjuge (art. 1.571, § 2º, do CC).
Pegadinha: Transporta para o divórcio as exceções do art. 1.578, próprias da separação com culpa.Resolva esta e milhares de outras questões
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