Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 31 — DPE-PE 2025 · FGV
A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços de empreitada. O documento foi emitido por João, cliente da Pisos Bonitos, para pagamento de serviço de instalação de pisos em sua residência, situada no mesmo Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passados cerca de um ano e meio do recebimento do cheque, José, diretor da pessoa jurídica, comparece ao Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e narra o acontecido ao Defensor Público lá atuante, solicitando auxílio para resolver o caso. No caso em tela, assinale a opção que apresenta a orientação dada corretamente pelo Defensor Público.
- AÉ cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE).
- BDeve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assistência jurídica da Defensoria Pública é permitida apenas às pessoas naturais.
- CA sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda. poderá ajuizar ação de cobrança, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de microempresa.
- DÉ viável propor ação em face de João visando receber os valores devidos em razão do serviço prestado, sendo certo que a autora gozará de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal como a pessoa natural.
- ESolicitar que o sócio cotista compareça à Defensoria Pública e ratifique o pedido de assistência jurídica em juízo, independentemente de designação de poderes de gerência do ato constitutivo.
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Comentário de cada alternativa
O cheque sem força executiva (prescrita a execução após 6 meses do fim do prazo de apresentação) autoriza ação monitória, mas esse procedimento especial não é admitido no Juizado Especial Cível, cujo rito sumaríssimo é incompatível com ele (posição consolidada no FONAJE e adotada pela banca).
Pegadinha: A monitória é cabível em tese, mas não no Juizado.A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica a pessoas jurídicas necessitadas, pois a LC 80/1994 prevê a defesa de pessoas naturais e jurídicas (art. 4º, V); o critério é a hipossuficiência, não a natureza da pessoa.
Pegadinha: Usa "apenas" para restringir uma atribuição que a lei estende às pessoas jurídicas.Correta: microempresas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível (art. 8º, §1º, II, Lei 9.099/1995), e a cobrança de R$ 20.000,00 está dentro do teto de 40 salários mínimos (art. 3º, I), com ambas as partes no mesmo município. A ação de cobrança pelo rito sumaríssimo é a via viável, já que a monitória não cabe no Juizado.
A presunção de veracidade da alegação de insuficiência vale só para a pessoa natural (art. 99, §3º, CPC); a pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos (Súmula 481 STJ).
Pegadinha: Estende à pessoa jurídica a presunção exclusiva da pessoa natural.A pessoa jurídica é representada por quem seus atos constitutivos designarem (art. 75, VIII, CPC); um sócio cotista sem poderes de gerência não pode ratificar o pedido em nome da sociedade.
Pegadinha: O "independentemente" ignora a regra de representação pelos atos constitutivos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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