Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 30 — DPE-PE 2025 · FGV
Considerando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir. I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior. II. Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende que seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa. III. O rol de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
O art. 186, §3º, do CPC estende o prazo em dobro aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita por convênio com a Defensoria, sem distinguir instituições públicas e privadas; a jurisprudência do STJ aplica a prerrogativa também aos núcleos de instituições privadas.
Reproduz a tese do Tema 1.000 dos Repetitivos do STJ, que admite a multa cominatória na exibição de documento, desde que prováveis a relação jurídica e a existência do documento, apuradas em contraditório prévio, e após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (art. 400, parágrafo único, CPC).
Reproduz a tese do Tema 988 dos Repetitivos do STJ: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa e a II e a III são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: inclui a I, que é falsa, e omite a III, verdadeira — ver assertivas I e III.
Errada: inclui a I, que é falsa, e omite a II, verdadeira — ver assertivas I e II.
Correta: II (Tema 1.000 dos Repetitivos do STJ) e III (Tema 988 dos Repetitivos do STJ) reproduzem teses repetitivas; a I é falsa porque o art. 186, §3º, do CPC não distingue instituições públicas e privadas.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Para aprofundar
Tema 988 do STJTema 1.000 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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