Questão comentada · Direito Civil
Questão 27 — DPE-PE 2025 · FGV
Carlos faleceu em 2004, deixando um vasto patrimônio, composto por imóveis, investimentos e uma empresa familiar. Foi aberto inventário judicial, concluído em 2006, no qual foram reconhecidos apenas dois filhos, João e Maria, como herdeiros legítimos, que receberam os bens em partes iguais. Em 2023, Ana, após submeter-se a exame de DNA a pedido da mãe, descobriu que é filha biológica de Carlos, fruto de um relacionamento extraconjugal ocorrido nos anos 1980. De posse do resultado laboratorial e de documentos que confirmam a relação entre sua mãe e Carlos, Ana decidiu propor, em fevereiro de 2024, ação de petição de herança para reconhecimento de sua condição de herdeira e obtenção da parte do patrimônio a que teria direito. Quanto à prescrição da pretensão de Ana, assinale a afirmativa correta.
- AA ação de petição de herança prescreve em 10 anos, contados da abertura da sucessão, conforme regra geral do Art. 205 do Código Civil e jurisprudência do STJ.
- BA prescrição para petição de herança é de 5 anos, a contar da conclusão do inventário, com a expedição do formal de partilha.
- CA pretensão de Ana é imprescritível, pois se trata de direito personalíssimo e indisponível ligado à filiação.
- DA ação de petição de herança prescreve em 10 anos, contados da data em que Ana teve ciência de sua condição de filha, conforme jurisprudência pacífica.
- EA prescrição é de 4 anos, por se tratar de vício de consentimento no inventário, aplicando-se o prazo geral de anulabilidade do Art. 178 do Código Civil.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a petição de herança prescreve no prazo geral de 10 anos (art. 205, CC), contado da abertura da sucessão, sem que a ação de reconhecimento de filiação impeça, suspenda ou interrompa sua fluência (Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ). Aberta a sucessão em 2004, a pretensão de Ana prescreveu em 2014, embora a investigação de paternidade em si seja imprescritível (Súmula 149 STF).
Não existe prazo quinquenal para petição de herança, nem o termo inicial é a conclusão do inventário: aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, contado da abertura da sucessão (Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca prazo (10 por 5 anos) e termo inicial (abertura da sucessão por formal de partilha).Imprescritível é a investigação de paternidade, não a petição de herança, que tem conteúdo patrimonial (Súmula 149 STF).
Pegadinha: Transfere à pretensão patrimonial a imprescritibilidade própria do estado de filiação.O STJ afastou a teoria da actio nata subjetiva nesse caso: o prazo de 10 anos corre da abertura da sucessão, e não da ciência da filiação ou do reconhecimento da paternidade (Tema 1.200 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Acerta o prazo, mas troca o termo inicial pela data da ciência.A petição de herança não visa anular negócio por vício de consentimento, mas reconhecer a qualidade de herdeiro e restituir o quinhão; por isso não se aplica o prazo decadencial de 4 anos do art. 178, e sim o prescricional de 10 anos do art. 205 do CC.
Pegadinha: Confunde prescrição da petição de herança com decadência da anulação por vício.Para aprofundar
Súmula 149 do STFTema 1.200 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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