Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 57 — DPE-PE 2018 · CESPE
A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
- AA ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- BO mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.
- CO habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
- DMandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.
- EA finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
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Comentário de cada alternativa
Descreve o habeas data (art. 5º, LXXII, a, CF), e não a ação popular, que serve para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade (art. 5º, LXXIII).
O MS coletivo não se define por haver vários impetrantes (isso seria litisconsórcio no MS individual). Ele se define pela legitimação extraordinária de partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação, para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos (art. 5º, LXX, CF).
Descreve a ação popular (art. 5º, LXXIII, CF), e não o habeas data, que serve para conhecer ou retificar informações sobre a pessoa do impetrante.
Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI, CF).
Descreve o mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra violência, coação ou ameaça por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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