Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 23 — DPE-PE 2018 · CESPE
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
- Apodem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
- Bpodem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
- Ctêm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
- Dpodem determinar que um investigado não se ausente do país.
- Etêm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
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Comentário de cada alternativa
A CPI federal deve apurar fato determinado ligado às competências da União; investigar questões de interesse exclusivamente estadual ofenderia a autonomia federativa.
Medidas cautelares patrimoniais como arresto, sequestro ou indisponibilidade de bens estão sujeitas à reserva de jurisdição; a CPI tem poderes de investigação, não poder geral de cautela.
Busca e apreensão domiciliar (art. 5º, XI, CF) e interceptação telefônica (art. 5º, XII, CF) estão sob cláusula de reserva de jurisdição, vedadas à CPI.
Pegadinha: Confunde interceptação (comunicação em curso, reservada ao juiz) com quebra de sigilo de dados telefônicos (registros, permitida à CPI).Proibir o investigado de deixar o país é medida cautelar restritiva da liberdade de locomoção, dependente de ordem judicial; a CPI não pode impô-la.
Com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, §3º, CF), a CPI pode, por decisão fundamentada, quebrar os sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos (registros de ligações), conforme jurisprudência consolidada do STF; o que não pode é interceptar comunicações.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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