Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 25 — DPE-PE 2018 · CESPE
A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República
- Adispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
- Bconceder indulto e comutação de penas.
- Cautorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
- Dcelebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
- Ecelebrar a paz, com referendo do Senado Federal.
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Comentário de cada alternativa
O decreto autônomo do art. 84, VI, a, CF só pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
Pegadinha: Inverte a ressalva com "ainda que isso implique aumento de despesa".Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (art. 84, XII, CF).
Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União é competência privativa do Senado Federal (art. 52, V, CF).
O Presidente celebra tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII, CF); referendar não é atribuição sua, e sim do Congresso (art. 49, I).
Pegadinha: Atribui ao Presidente o referendo, que é do Congresso.O Presidente celebra a paz autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional (art. 84, XX, CF), e não apenas do Senado.
Pegadinha: Troca Congresso Nacional por Senado Federal.Para aprofundar
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