Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 22 — DPE-PE 2018 · CESPE
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível
- Ao objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.
- Bo parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
- Ca oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.
- Da ação rescisória, por se tratar de controle difuso.
- Eo objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A ADI exige ato normativo dotado de generalidade e abstração; ato administrativo de efeito concreto não pode ser seu objeto (a jurisprudência do STF só passou a admitir leis formais de efeito concreto, não atos administrativos).
Pegadinha: Confunde lei formal de efeito concreto, admitida, com ato administrativo concreto.Segundo jurisprudência do STF, o preâmbulo não tem força normativa, situando-se no domínio da política, e não serve de parâmetro para controle de constitucionalidade.
A decisão em ADI é irrecorrível, ressalvados os embargos de declaração (art. 26, Lei 9.868/1999), e o STF admite embargos para obter a modulação dos efeitos prevista no art. 27 da mesma lei.
A decisão em ADI não pode ser objeto de ação rescisória (art. 26, Lei 9.868/1999), e a ADI é instrumento de controle concentrado, não difuso.
Pegadinha: Erra duas vezes: admite a rescisória e chama a ADI de controle difuso.Enunciados de súmula (comum) não são atos normativos, mas expressão da jurisprudência do tribunal, e por isso não podem ser objeto de ADI.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.