Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — DPE-PE 2018 · CESPE
A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- AA concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.
- BA decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.
- CO ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.
- DO objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
- EO objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
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Comentário de cada alternativa
A liminar na ADPF pode consistir na suspensão de processos ou dos efeitos de decisões judiciais, "ou de qualquer outra medida" relacionada à matéria (art. 5º, §3º, Lei 9.882/1999); não há limitação à suspensão de feitos.
Pegadinha: Restringe indevidamente o conteúdo da liminar.A regra é a eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante (art. 10, §3º, Lei 9.882/1999); a modulação por dois terços dos membros (art. 11) é exceção que permite restringir os efeitos ou fixar outro marco temporal.
Pegadinha: Inverte a regra: o efeito ordinário é ex tunc, não ex nunc.Pelo princípio da subsidiariedade, não se admite ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999), entendido pelo STF como outro meio de controle objetivo capaz de resolver a controvérsia de forma ampla e imediata.
A ADPF alcança atos do poder público em geral, incluindo leis e atos normativos municipais (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999).
Pegadinha: Omite as leis municipais, objeto típico de ADPF.A ADPF é justamente o instrumento para controlar o direito pré-constitucional, pois o art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 inclui os atos anteriores à Constituição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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